GARANTIAS
I. SE É CONSUMIDOR (PESSOA SINGULAR QUE DESTINA O PRODUTO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE A USO PESSOAL):
I. A. GARANTIA LEGAL:
1. Todos os artigos estão cobertos pela garantia legal ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro e na demais legislação aplicável, nos termos aí previstos, nomeadamente:
3 anos, para a generalidade dos bens, bens usados ou serviços;
2 anos, para conteúdos ou serviços digitais;
2. Ao abrigo da Lei, pode denunciar a falta de conformidade detectada num dos nossos produtos, através de carta, correio electrónico ou outro meio susceptível de prova, tendo direito à sua reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato de acordo com os termos e condições previstas na Lei.
3. Para o exercício dos seus direitos ao abrigo da garantia é fundamental a apresentação da fatura de compra original com registo da compra, como prova de compra.
NOTA: Para os produtos adquiridos até 31 de Dezembro de 2021, vigoram os termos do disposto D.L. n.º 67/2003, de 08 de Abril, sendo o período de garantia legal de 2 anos.
I. B. GARANTIAS COMERCIAIS GRATUITAS:
1. As garantias comerciais cobrem desconformidades que comprovadamente resultem de defeitos do material ou defeitos de fabrico (sujeitas a verificação pela Virtual Store PT), existentes nos artigos ou componentes cobertos pela garantia.
3. As garantias comerciais são válidas a partir da data da compra. Para troca ou devolução, ao abrigo da garantia, terá de apresentar a fatura de compra original com registo da compra, como prova de compra. Sem prejuízo do previsto na lei, em caso de troca ou substituição de produtos ao abrigo da garantia comercial, não haverá lugar à recontagem ou a nova extensão do prazo de duração da garantia. O prazo de garantia é sempre contado da data da compra e não da data da troca ou substituição do artigo.
4. A APLICAÇÃO DAS GARANTIAS COMERCIAIS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PREVISTO NO D.L nº. 84/2021 ou diploma legal que o modifique ou que o substitua, NEM AFECTA QUALQUER OUTRO DIREITO LEGALMENTE PREVISTO.
II. SE É PESSOA COLECTIVA OU DESTINA O PRODUTO ADQUIRIDO A USO PROFISSIONAL:
II. A. GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO:
1. Ao abrigo do Código Civil, os produtos adquiridos têm uma garantia de bom funcionamento, pelo prazo de 6 meses, contado da entrega dos mesmo.
2. Ao abrigo da Lei, deve denunciar o defeito detectado dentro do prazo de 6 meses a contar da entrega do bem, e sempre no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de tomar conhecimento do defeito, tendo nesse caso, e mediante comprovada existência de defeito ou mau funcionamento, direito à reparação ou substituição do bem.
II. B. GARANTIA LEGAL:
1. Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, se a finalidade comercial do uso do bem ou serviço contratado não for predominante no contexto global da respectiva contratação, beneficia: a) Do prazo de 3 anos de garantia, nos bens digitais (reduzido ao prazo de 18 meses para bens usados); b) Do prazo de 2 anos de garantia nos conteúdos ou serviços digitais.
2. Ao abrigo da Lei, pode denunciar a falta de conformidade detectada num dos nossos produtos, através de carta, correio electrónico ou outro meio susceptível de prova, tendo direito à sua reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato de acordo com os termos e condições previstas na Lei.
3. Para o exercício dos seus direitos ao abrigo da garantia é fundamental a apresentação de prova da utilização predominantemente para fins não comerciais e a apresentação da fatura de compra com registo da compra, como prova de compra.
NOTA: Para os produtos adquiridos até 31 de Dezembro de 2021, vigoram os termos do disposto no Código Civil para bens defeituosos, não sendo aplicáveis os prazos de garantia supra identificados.
II. C. GARANTIAS PARA ENTIDADES PÚBLICAS:
1. Os produtos adquiridos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos beneficiam, com as necessárias adaptações, do disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e às garantias a ela relativas no que respeita à conformidade dos bens com o contrato.
2. Ao abrigo da Lei, pode denunciar a falta de conformidade detectada num dos nossos produtos, no prazo de dois meses a contar do seu conhecimento, tendo direito à sua reparação, substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos da Lei.
III. EM QUALQUER DAS GARANTIAS:
1. As garantias são aplicáveis exclusivamente em Portugal, e para compras efectuadas em Portugal.
2. Leia atentamente todas as instruções e folhetos que acompanham os produtos adquiridos, bem como as nossas instruções de montagem e manutenção quando aplicáveis. As garantias não cobrem danos acidentais, directos ou indirectos, nem decorrentes de má utilização, utilização dolosa ou negligente, nem de falta ou de incorrecta manutenção.
Todos os equipamentos comercializados em Virtual Store PT estão abrangidos por uma garantia de conformidade.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação através do email geralonlinestore.pt@gmail.com , informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela Virtual Store PT, caso se confirme o defeito ou avaria.
Após a receção do artigo pela Virtual Store PT, proceder-se-á a uma verificação técnica que, em caso comprovado de falta de conformidade, dará lugar à sua reparação, substituição ou devolução, com o respetivo reembolso.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.), o Cliente será contactado, pois a garantia não poderá ser acionada.
